9.2. Autuado neste Tribunal, o processo foi encaminhado à então Secretaria do Pleno que considerou tempestivo o recurso interposto (Certidão nº 1445/2022). Ato contínuo, o Presidente desta Corte de Contas – Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho – recebeu o recurso e determinou o sorteio de Relator, nos termos legais e regimentais (Despacho nº 931/2022).

9.3. O processo foi incluído na pauta da 43ª Sessão Plenária, realizada no dia 03/08/2022, sendo sorteado para 3ª Relatoria (evento 7).

9.4. Assim, nos termos do Despacho nº 944/2022 (evento 8), considerando o teor das razões recursais constantes dos autos, em consonância com o que dispõem os arts. 196, inciso III e 199, incisos I e II, alínea ‘a’, do Regimento Interno, determinei a remessa do processo à Coordenadoria de Recursos, ato contínuo, ao Ministério Público de Contas, para as respectivas manifestações.

9.5. A Coordenadoria de Recursos, nos termos do Despacho nº 24/2022, solicitou a conversão dos autos em diligencia interna a fim que de fosse verificado se de fato o jurisdicionado prestou as informações necessárias na forma alegada.

9.6. Não obstante ter dado impulso inicial ao feito, verifico, por forma da Instrução Normativa nº 05/2002 tratar-se de matéria de competência dos Conselheiros Substitutos. 

9.6.Assim, determino o envio dos autos ao Corpo Especial de Auditores, a fim de que, caso assim entenda e, dentro de seu campo de atuação, defira ou não a diligência interna, devendo doravante assumir a relatoria do recurso.